Legislação

LEI ORGANICA MUNICIPAL

ESTATUTO DO SERVIDOR

PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO NÍVEL SUPERIOR

PLANO DE CARREIRA DE PROCURADOR DO MUNICÍPIO 

TABELA DE CARGOS 

PROGRESSÃO E PROGRESSÃO PROFISSIONAL

Concedido através de abertura de processo individual, contendo o requerimento da Progressão, declaração da chefia imediata atestando as atividades que exerce em sua lotação, em consonância com o anexo II da Lei 7998/2000. E em caso de Progressão Profissional, documentação comprobatória da conclusão de curso de pós-graduação “Latu Sensu” em área de atuação do cargo, conforme descrito no Plano de Carreira. Mais informações...